O assassinato do embaixador da Rússia aumenta a tensão do conflito na Síria

Novas imagens foram divulgadas na web e mostra toda ação do atirador, de 22 anos, na abertura de uma exibição de fotos em uma galeria de arte de Ancara. No vídeo, Altintas, que era do departamento especial da polícia de Ancara e teve permissão para entrar na exposição usando a identidade policial, aparece como um segurança atrás da vítima momentos antes do atentado.

 

Já no fim do vídeo, Altintas tira a arma e atira contra o embaixador pelas costas. Ele grita: "não esqueçam de Aleppo, não esqueçam da Síria". Testemunhas relataram ainda que ele gritou "Allahu Akbar" (Alá é Grande). Depois da cena, Altintas foi morto por policiais. 

http://www.bocaonews.com.br/noticias/principal/mundo/162669,video-mostra-toda-acao-do-atirador-que-matou-embaixador-da-russia-assista.html

A farsa do combate a corrupção pela operação Lava-Jato!

A Filósofa e Professora MARILENA DE SOUZA CHAUÍ explica que a Operação Lava Jato não tem objetivo de moralizar a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A), mas sim tem por objetivo pressionar o Estado Brasileiro a se ver obrigado a passar a Reserva Petrolífera do Pré-Sal para o controle da denominada "6 Irmãs" e também denunciou que o Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO foi treinado nos ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA) para conduzir operações investigativas de intimidação e com delação.

Publicado em 6 de jul de 2016

https://www.youtube.com/watch?v=cRLAjmnUPKU

Veja o depoimento de testemunhas de acusação, dizendo que Lula não é dono do Tripléx

See more:

http://falandoverdades.com.br/2016/12/15/veja-o-depoimento-de-todas-20-testemunhas-de-acusacao-dizendo-que-lula-nao-e-dono-do-triplex/

Moscou entra na decisiva batalha por Alepo O envolvimento militar direto na Síria permitiu a Putin alcançar um sucesso inesperado. Mais capaz que os Estados Unidos de fazer os jihadistas recuarem, a Rússia se impôs no Oriente Médio como um ator determinante, ditando a ordem do dia. Por outro lado, a iniciativa de intervir na Batalha de Alepo por Jacques Lévesque O principal objetivo da intervenção russa em setembro de 2015 foi rapidamente atingido: impedir uma derrota militar do regime sírio, que vinha perdendo terreno havia meses.1 A implicação de forças aéreas russas também tornou impossível a interdição de sobrevoo no território sírio. Em 2013, a diplomacia russa já havia evitado qualquer pretexto para uma intervenção ocidental ao conseguir que o presidente Bashar al-Assad renunciasse ao uso de armas químicas.2 Os outros objetivos revelados por Putin em seu discurso nas Nações Unidas, em 28 de setembro de 2015, eram muito maiores e mais ambiciosos. Foram formulados como um desafio aos Estados e seus aliados ocidentais, e visavam a colocá-los na defensiva. Mas o momento escolhido foi oportuno: era o ápice do fluxo de refugiados sírios para a Europa e dos atentados organizados desde a Síria pela Organização do Estado Islâmico (OEI). Putin sustentava que apenas as forças do regime de Al-Assad e os curdos “enfrentavam corajosamente o terrorismo” e que, como estavam alinhadas às demandas do governo sírio, suas ações estavam no escopo do direito internacional, diferentemente dos bombardeios ocidentais. Além disso, Putin defendia que a zona de exclusão aérea posta em prática na Líbia e o apoio aos rebeldes tinham conduzido não apenas à eliminação do regime de Muamar Kadafi, mas também à destruição de todo o aparelho estatal, criando um terreno favorável à implantação da OEI. Em sua argumentação, dada a importância estratégica da Síria, os efeitos seriam os mesmos com a eventual derrota do regime no poder. Putin também evocava a grande coalizão que havia reunido a URSS, os Estados Unidos e o Reino Unido a partir de junho de 1941 para fazer frente à ameaça hitleriana. Advogava a favor de uma aliança similar para combater o perigo da OEI, que buscava “dominar o mundo islâmico”, sublinhando: “Os integrantes da chamada ‘oposição síria moderada’, apoiada pelo Ocidente, acabam de engrossar a ala dos radicais”. Em resumo, a mensagem que passava aos seus interlocutores ocidentais era a seguinte: entre dois males, é preciso saber escolher o menor. Propôs promoverem juntos a ideia de um cessar-fogo entre todas as forças combatentes na Síria, à exceção da OEI, e, em paralelo, buscarem coletivamente uma solução política. Os dirigentes ocidentais tinham pactuado havia tempos que a saída de Al-Assad do poder era uma premissa indispensável para qualquer resolução do conflito. É de espantar? A primeira dirigente europeia a romper essa premissa foi Angela Merkel. Em 23 de setembro de 2015, a chanceler alemã afirmou: “É preciso falar de diversos atores, e isso implica Al-Assad”.3 Rapidamente foi seguida pelo britânico David Cameron e, enfim, por Barack Obama. Mas foi preciso esperar até 13 de novembro de 2015, em Paris, para que o ministro francês das Relações Exteriores abandonasse essa condição: “Uma Síria unida implica uma transição política. Isso não quer dizer que Bashar al-Assad deva sair antes dessa transição, mas são necessárias algumas seguranças para o futuro”.4 Desde o início, contudo, Washington e outros defendiam que as forças aéreas russas não atingiam muito as bases da OEI, e sim as das outras formações rebeldes. O primeiro objetivo de Moscou era fortalecer as posições do regime, ameaçadas por outros além da OEI. Podia-se pensar, entretanto, que se tratava de colocá-lo em melhor posição política com vistas a negociações futuras. Para dar garantias aos parceiros ocidentais e seus aliados, a Rússia aderiu, no dia 18 de dezembro de 2015, à resolução do Conselho de Segurança da ONU, proposta pelos Estados Unidos, que exigia uma solução política e a “formação de um governo de transição dotado de plenos poderes”. Sobre essas bases foi estabelecida a difícil, se não impossível, cooperação internacional, e essa resolução foi evidentemente mal recebida pelo governo Al-Assad. Ao insistir na necessidade de uma conciliação internacional, a Rússia reconhecia que o apoio militar que havia disposto para a empreitada não era suficiente para retomar o controle de toda a Síria, nem mesmo das zonas nas mãos dos rebeldes apoiados pelos ocidentais. A grande coalizão preconizada por Moscou ficou apenas no discurso. É preciso falar antes de outras duas, que se encontraram no âmbito das “Negociações de Viena”, copresididas pelo ministro de Relações Exteriores russo, Serguei Lavrov, e pelo secretário de Estado norte-americano, John Kerry, em meados de novembro de 2015. A coalizão liderada pela Rússia conta com o Irã (com o apoio, no território, das tropas do Hezbollah libanês) e o Iraque, que também pertence à segunda. A dos Estados Unidos, mais ampla, reagrupa cerca de cinquenta Estados. Mas é muito mais heteróclita e envolve Estados muito resistentes em relação ao processo, notadamente a Turquia e a Arábia Saudita. Para esta última, na Síria, assim como em outros lugares, o principal perigo continua sendo o Irã, cuja brigada Quds combate ao lado dos soldados sírios. A Turquia se inquieta com a emergência de um Curdistão sírio independente de fato – daí sua intervenção no fim de agosto último para impedir a união de territórios curdos ao sul de sua fronteira. Foi somente pela pressão de Washington que, em Viena, a Arábia Saudita aceitou se sentar à mesma mesa que o Irã. A busca por uma solução política, contudo, seguiu em nível não somente internacional, mas também regional. Sob pressões conjuntas de Moscou e Washington, um “fórum” das partes combatentes em território (à exceção da OEI e da Frente al-Nusra, componente da Al-Qaeda) foi aberto em Genebra por um representante especial do Conselho de Segurança da ONU. Ele encontrou as partes separadamente em diversas ocasiões para discutir não somente um cessar-fogo, mas também as condições para solucionar o conflito por etapas. Sem sucesso, é preciso dizer. A cooperação entre Washington e Moscou resistiu à destruição de um avião russo pelas forças turcas, em 13 de novembro de 2015, assim como à tentativa – infrutífera – do presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, de recorrer à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Em 14 de março de 2016, para surpresa geral, Putin anunciou uma retirada gradual das forças de intervenção russas, que foi iniciada rapidamente e de forma notável. A mensagem se dirigia em especial a Al-Assad. O apoio militar russo havia permitido ao presidente sírio reconquistar um pouco do território perdido, e ele pretendia aproveitar ao máximo a vantagem conquistada com a tentativa de retomada completa de Alepo, a segunda maior cidade do país, a favor da violação de um cessar-fogo duramente concluído entre os representantes da Rússia e dos Estados Unidos no dia 27 de fevereiro. Visivelmente, Moscou controlava pouco seu aliado sírio. Al-Assad tem plena consciência de que a Síria é o único ponto de ligação entre a Rússia e o Oriente Médio, onde ela busca restabelecer uma influência significativa. Sem retirar abertamente a solidariedade em relação ao seu aliado, Putin buscou mostrar que cabe a ele fixar as condições do envolvimento da Rússia. A tomada de Alepo teria dado ao regime sírio o controle de um território onde residiam 70% da população do país e também permitido que se plantassem indefinidamente em suas posições para invalidar as negociações com a oposição. Mas ela não aconteceu, e mais um cessar-fogo precário terminou. Ao escolher tomar certa distância, Putin buscava não comprometer seu objetivo máximo na Síria: demonstrar que a Rússia era uma potência parceira dos Estados Unidos e da Europa, incontornável apesar de inferior, e que grandes problemas internacionais não poderiam ser solucionados sem compromissos por meio dos quais os interesses russos fossem levados em conta. A cooperação entre Rússia e Estados Unidos seguiu ainda por alguns meses, por meio da busca de um cessar-fogo constantemente quebrado pelos aliados de um ou de outro. No fim de junho de 2016, revelou-se que Obama havia autorizado uma proposta feita à Rússia: operações militares conjuntas não somente contra a OEI, mas também contra a Frente al-Nusra, com a condição de que Moscou conseguisse manter as forças aéreas em solo e um cessar-fogo com as outras formações de resistência armada apoiadas pela Arábia Saudita, emirados do Golfo e Turquia.5 Essa proposta, revelada por Kerry, suscitou forte oposição no âmbito da administração norte-americana, em particular junto a Ash Carter. O secretário de Defesa considerou-a demasiado vantajosa à Síria e à Rússia, na medida em que a Frente al-Nusra é de longe a força de oposição armada mais importante, enquanto cerca de trinta outros grupos, considerados moderados, representariam no máximo 15% do conjunto das forças combatentes. Além disso, opunha-se ao compartilhamento de informações militares com a Rússia – entendida por ele como o principal adversário dos Estados Unidos, coisa que Obama e Kerry se resguardam de explicitar. Segundo fontes do Washington Post,6 ele afirmava, não sem razão, que Putin procurava na Síria sobretudo “romper o isolamento russo que se seguiu à intervenção militar de Moscou na Ucrânia”. Em resposta, o Pentágono conduziu um reforço da Otan sem precedentes desde a Guerra Fria, com introdução de uma nova força militar de 4 mil homens na Polônia e nas repúblicas bálticas.7 Essas divisões e ambiguidades que surgiram não têm facilitado a missão de Washington. Enquanto as forças governamentais sitiavam duramente o leste de Alepo em 4 de setembro último, a Rússia também impunha suas condições para aceitar a proposição de Obama. Ela exigia que as forças de combate protegidas por Washington e que colaboravam com a Frente al-Nusra se retirassem de forma efetiva, para escaparem aos ataques russos. Com isso, evidenciava-se que tanto os russos quanto os norte-americanos se impunham condições que nenhuma das duas partes poderia garantir. E também a fragilidade dos acordos e parcerias sobre os quais se fundou o cessar-fogo de setembro de 2016, cuja ruptura conduziu à trágica situação atual. Muitas, se não a maioria, das forças rebeldes não querem ou não podem se descolar da Al-Nusra, onipresente nas zonas rebeldes. A prioridade delas é a derrota do regime de Al-Assad. Além disso, a Frente poderia imediatamente se virar contra elas. Ainda assim, os Estados Unidos tentaram fazer com que se distanciasse. Em agosto de 2016, de acordo com correspondentes do New York Times,8 representantes dessas forças reclamavam que o grande fluxo de armamentos fornecidos pelos Estados Unidos via Arábia Saudita (do qual uma parte era revendido ou passado à Al-Nusra) havia diminuído consideravelmente. Kerry foi acusado de deixar escapar em uma conversa que duas dessas organizações eram “subgrupos” da Al-Nusra.9 Os termos e as condições do cessar-fogo que entrou em vigor no dia 13 de setembro, negociados entre Lavrov e Kerry, eram tão precários e ambíguos que precisavam ser revistos a cada 48 horas e nem sequer haviam sido tornados públicos. Nessas circunstâncias, é surpreendente que tenha chegado a durar alguns dias. Mais surpreendente ainda – e trágico: foi quebrado por um ataque norte-americano contra as forças sírias que causou mais de sessenta mortes. Al-Assad evidentemente se recusou a acreditar que se tratava de um erro, como afirmou Washington, e então aproveitou para lançar uma ofensiva deliberada para tentar a tomada completa de Alepo. Algumas horas após o fim da trégua, um comboio humanitário da ONU foi bombardeado no oeste da cidade. Washington acusou Moscou e seu aliado sírio de “diretamente responsáveis” pelo ataque, que causou cerca de vinte mortes. Ao apoiar aparentemente sem ressalvas o regime de Al-Assad enquanto a intensificação dos bombardeios agrava o desastre humanitário, a Rússia assume um risco considerável. Moscou precisou usar seu direito de veto no Conselho de Segurança da ONU, em 8 de outubro, para bloquear a reivindicação francesa de cessar os combates. Apenas a Venezuela votou com a Rússia, enquanto a China se absteve. Putin pretende aproveitar o declínio relativo da potência norte-americana e o fim do mandato de Obama para colocar seus aliados em uma posição de força na busca por uma solução política. Mas, se não encontrar meios de relançar as negociações, a credibilidade da Rússia e o futuro de suas relações com os Estados Unidos e a Europa serão fortemente incertos. A partir do início da intervenção aérea da coalizão árabe-ocidental, em agosto de 2014, a Organização do Estado Islâmico (OEI) perdeu terreno, especialmente em relação aos curdos na Síria e às forças governamentais no Iraque. Após a intervenção russa, em setembro de 2015, as tropas do presidente sírio, Bashar al-Assad, pararam de recuar e em seguida retomaram a ofensiva contra a oposição armada, sobretudo em Alepo. Na Síria, a busca por uma solução política tropeça na desintegração de tropas muitas vezes bastante heterogêneas: exército legalista, curdos e aliados árabes, grupos rebeldes do Exército Livre da Síria frequentemente imbricados com jihadistas mais ou menos próximos da Al-Qaeda, Estado Islâmico. Este acolhe no Iraque e na Síria combatentes vindos de todos os continentes, enquanto a implicação das potências estrangeiras se torna cada vez mais forte. O infográfico revela a diversidade dos apoios internacionais, e não as oposições (a da Turquia contra os curdos na Síria, por exemplo). Ele demonstra a escalada militar, o paradoxo de certos apoios comuns (Irã e Estados Unidos no Iraque) e a ambiguidade de algumas posições, como a dos países do Golfo. Por trás do apoio destes à oposição síria, pairam suspeitas de ajudas indiretas, às vezes diretas, aos jihadistas mais radicais e mesmo à OEI, como indica e-mail de Hillary Clinton de agosto de 2014. Jacques Lévesque é professor da faculdade de Ciências Políticas e Direito da Universidade de Québec, em Montreal, e autor, entre outros livros, de 1989, la fin d'un empire: l'URSS e la libération de l'Europe de l'Est. [1989, o fim de um império: a URSS e a libertação do Leste Europeu], Paris, Presses de Sciences Po, 1995. 1    Ler Alexey Malachenko, “Le pari syrien de Moscou” [A aposta síria de Moscou], Le Monde Diplomatique, nov. 2015. 2    Ler Jacques Lévesque, “La Russie est de retour sur la scène internationale”[A Rússia retorna ao cenário internacional], Le Monde Diplomatique, nov. 2013. 3    Agência France-Presse, 24 set. 2015. 4    Entrevista em Le Progrès, Lyon, 5 dez. 2015. 5    Josh Rogin, “Barack Obama plans new military alliance with Russia in Syria” [Obama planeja nova aliança militar com a Rússia na Síria], The Independent, Londres, 30 jun. 2016. 6    Gareth Porter, “A new fight over Syria war strategy” [Nova briga pela estratégia militar na Síria], Consortiumnews.com, 8 jul. 2016. 7    Ler Michael Klare, “À Washington, scénarios pour un conflit majeur” [Em Washington, cenários para um conflito maior], Le Monde Diplomatique, set. 2016. 8    Mark Mazzetti, Anne Barnard e Eric Schmitt, “Military success in Syria gives Putin upper hand in U.S. proxy war” [Sucesso militar na Síria permite que Putin fortaleça a “guerra por procuração” contra os Estados Unidos], The New York Times, 6 ago. 2016. 9    Josh Rogin, “Kerry touts the Russian line on Syrian rebel groups” [Kerry promove a atuação da Rússia junto a grupos sírios], The Washington Post, 12 jul. 2016.

03 de Novembro de 2016

Palavras chave: Síria, Moscou, Russia, Estados Unidos, Alepo, Guerra, batalha, Iraque, Turquia, Líbano http://diplomatique.org.br/artigo.php?id=2210

Xadrez das 10 Questões para entender o Supremo

QUI, 08/12/2016 - 06:50

ATUALIZADO EM 08/12/2016 - 09:58

Luis Nassif

Como um cidadão normal, razoavelmente informado, analisaria nossa Suprema Corte.

Questão 1 – como o Supremo conseguiu esquecer que uma ordem sua foi desrespeitada e manteve Renan Calheiros no cargo de presidente do Senado?

Resposta - Através de uma gambiarra do inflexível Celso de Mello, o decano que se tornou o mais inflexível dos Ministros do Supremo mas que, também, não é de ferro. Seu argumento jabuticaba foi que Renan permaneceria no cargo, mas não poderia se habilitar à sucessão presidencial.

Em palavras mais vulgares, “com camisinha, pode”.

Questão 2 – por que o Supremo avalizou o golpe contra uma presidente eleita e refugou ante o presidente do Senado?

Resposta – Porque o presidente do Senado tinha nas mãos a definição da urgência da Lei do Abuso de Autoridades e dos salários acima do teto. E Dilma tinha nas mãos o Ministro José Eduardo Cardozo. Pela mesma razão que um transeunte bate o pé ante um poodle, mas não ante um pitbull. E também porque não queriam atrapalhar a tramitação da PEC 55 e da reforma da Previdência.

Uma terceira hipótese, mais banal, é que amarelaram ao se defrontar com o poder de fato.

Questão 3 -  como o Ministro Luís Roberto Barroso compatibilizou seu apoio à PEC 55 – que a Globo apoia e cuja tramitação poderia sofrer solução de continuidade com o afastamento de Renan – com a condenação do gesto de Renan – que a Globo também condena?

Resposta - Simples. Fora da sessão, deu uma declaração bombástica à imprensa contra Renan. Na sessão, absteve-se de votar, alegando suspeição (o advogado da Rede em tempos longínquos trabalhou no seu escritório). Ficou com a Globo na condenação retórica à Renan e na abstenção, para não haver risco de quórum a favor da liminar.

Questão 4 – como o Supremo, que analisava o decoro de Renan, não recebendo um oficial de Justiça, trata do decoro de Gilmar Mendes atacando violentamente um colega?

Resposta – Hipotecando solidariedade retórica ao colega e não avançando em nenhuma providência legal contra o agressor, dessas bem óbvias, como denunciar Gilmar por quebra de decoro, ou por suspeição, ao avançar opinião em processos que caberia a ele julgar.

Questão 5 – como o Supremo conseguirá compatibilizar sua preocupação em acatar a voz das ruas, com sua retórica de não se deixar influenciar pela voz das ruas e, ao mesmo tempo, atender aos reclamos das ruas?

Resposta – Com um discurso vazio da presidente Carmen Lúcia, do qual a mídia extrairá uma frase de efeito, dando destaque em manchete e, ao mesmo tempo, evitando dar o discurso na íntegra para não estragar a construção da imagem da grande tribuna. Infelizmente, Carmen Lúcia não recorreu nenhuma vez à falácia da falsa dicotomia: ou Justiça ou guerra; ou guerra ou paz. E outras frases de grande repercussão, como o crime não vencerá a Justiça, onde um juiz for destratado, eu também sou; Independência ou Morte – perdão, o brado não é dela.

Questão 6 – como os doutos Ministros diferenciaram o caso Eduardo Cunha do caso Renan Calheiros, o primeiro perdendo o cargo e o mandato e o segundo sendo mantido?

Resposta – a desculpa foi que Eduardo Cunha estava criando dificuldades para as investigações e Renan – que se recusou a receber o oficial de Justiça com a intimação – não.

Questão 7 – o que o Procurador Geral da República Rodrigo Janot quis dizer com a reiteração da frase de que “pau que dá em Chico dá também em Francisco”?

Resposta – Que “pau que dá em Lula dá também em Luiz Ignácio”. Porque Chico e Francisco se referem à mesma pessoa, do mesmo modo que Lula e Luiz Ignácio, entenderam? Ficaria fora de lógica dizer que “pau que dá em Lula dá também em Aécio”, ou Serra, ou Alckmin, porque são pessoas distintas. Não entenderam? Não faz mal: o que importa é bola na rede.

Questão 8 – o que os doutos Ministros teriam a dizer das demonstrações públicas e explícitas de intimidade entre o juiz Sérgio Moro e possíveis réus da Lava Jato, como Aécio Neves?

Resposta – eles são jovens e têm direito de se confraternizar.

Questão 9 – porque até hoje o Supremo não analisou o mérito do impeachment, respondendo à ação proposta (tardiamente, como é de seu hábito) pelo ex-Advogado Geral da União José Eduardo Cardoso?

Resposta – Porque consideraram não haver o periculum in  mora, ou seja, perigo em demorar a tomar uma decisão. Revogação da Constituição de 1988, mudança do modelo institucional, guerra entre poderes, crise econômica, avanço do estado de exceção, PM soltando bombas, invadindo igrejas, são fatos do cotidiano.  Afinal, como diz o ilustre iluminista Luís Roberto Barroso, o novo normal é o estado de exceção.

Questão 10 – porque esse Xadrez faz blague e não  leva o Supremo a sério?

Resposta – Eles que começaram.

http://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-das-10-questoes-para-entender-o-supremo

Como o sistema financeiro captura a Humanidade através da dívida

06.12.2016 | Fonte de informações: 

Pravda.ru

 

A dívida, ao tornar-se perpétua constitui uma renda que alimenta o parasitismo capitalista. Quer seja aquela que subscrevemos, quer seja aquela que a classe política nos endossa com o rótulo de dívida pública, por encomenda do sistema financeiro.

Sumário

1 - Da moeda até à dívida e o papel do Estado

2 - Como se constrói a dívida e a sua mansa aceitação

3 - O capitalismo existe, convém não esquecer

4 - O papel dos Estados na engorda do sistema financeiro

1 - Da moeda até à dívida e o papel do Estado

Houve uma longa época em que as dívidas faziam parte das naturais trocas entre gente que procurava satisfazer as suas necessidades, numa base de interações entre membros de uma mesma comunidade e em que a usura não fazia parte das mentalidades. As dívidas faziam parte dos desequilíbrios naturais dentro das comunidades e não como elementos de diferenciação e autónomos, de domínio de credores sobre devedores; créditos como ativos e débitos, como passivos.

O surgimento do dinheiro, materializado em sal ou conchas, focou-se depois nos metais preciosos - ouro, sobretudo - que, dada a sua inalterabilidade, correspondia à procura de bens estáveis e aceites, de fácil transporte para troca com outros bens. A própria materialidade do dinheiro impedia a sua movimentação num comércio mais alargado e a segurança dos seus detentores face a roubos; era vulgar os reis nas suas deslocações guerreiras transportarem arcas com o tesouro real e, em caso de dificuldades financeiras procederem à desvalorização da moeda substituindo parte do ouro por prata ou cobre. 

Na China, antes do século X e, no século XIII, na Itália, onde a densidade das relações comerciais longínquas era grande, generalizou-se a utilização de documentos que certificavam o depósito num banco de certa quantidade de ouro e que garantia o levantamento noutro banco por parte do portador, sendo portanto títulos transmissíveis. Passado o período de abundância de ouro, trazido do golfo da Guiné pelos portugueses e saqueado pelos espanhóis no México e com o enorme desenvolvimento do comércio longínquo inerente à expansão colonial europeia, chegou-se à conclusão que não haveria ouro armazenado nos bancos que correspondesse ao valor das mercadorias transacionadas o que fragilizava a confiança nos bancos por parte dos depositantes.

Os Estados, no século XIX, para dotar os sistemas monetários da confiança generalizada por parte das populações e dos negócios, impuseram o monopólio da emissão de moeda-papel - as notas que se usam hoje - em bancos emissores, sem contudo poderem assegurar a convertibilidade dessas notas em ouro. Isto é, ao emitirem notas sem contrapartida outra que não a confiança por parte da população, os bancos emissores e os Estados assumiam potencialmente uma dívida que jamais poderiam pagar; e para que ninguém pudesse colocar em causa a confiança no banco emissor/Estado, exigindo a conversão de notas em ouro, os Estados vieram a decretar a inconvertibilidade dessas notas em ouro, a assunção de devedores sem capacidade de pagar as suas dívidas, seja em ouro, seja no que fosse.

A Inglaterra cancelou a convertibilidade da libra em ouro em 1931 pois o ouro estava em emigração acelerada para os EUA, onde em 1934, todos os bancos foram obrigados a depositar o seu ouro no Tesouro em troca de certificados. Em 1944, em Bretton Woods, todas as moedas se referenciaram ao dólar, a única convertível em ouro, ao preço de $ 35/onça (31,104 grs) referência que foi alterada por Nixon em 1968 para $42,22/onça, como resposta aos deficits externos corrosivos dos EUA, à guerra do Vietnam e à compra francesa de ouro contra a entrega de dólares. Finalmente, em 1971, foi cancelada a convertibilidade do dólar em ouro, ficando todas as moedas mundiais sem qualquer referência real que não a confiança das populações na aceitação generalizada de notas como instrumentos de transação, poupança e especulação. Até mesmo a ficção de uma relação entre o ouro e o dólar acabou por desaparecer em 1976, deixando à Reserva Federal a total liberdade de imprimir notas de banco, sem qualquer valor que não a aceitação generalizada do seu poder aquisitivo. Isto quer dizer que um banco central ao emitir moeda, emite um título de dívida que cede ao sistema bancário, para colocação na sociedade, no âmbito deste mecanismo;

a)      o banco central cria um valor a partir do nada, tendo em conta que se for excessivo no contexto da moeda em circulação, esse valor conduz a inflação e que se for insuficiente promoverá subida das taxas de juro, dificultando negócios. Há que ter em conta o valor da riqueza em circulação, a conjuntura e o ritmo das transações numa sociedade;

b)     o banco central cede esse valor a um banco comum que entrega um documento de assunção de dívida, perante o banco central, cedente;

c)      o banco comercial vai ceder o valor equivalente a vários clientes no âmbito do que se chama multiplicador do crédito, como adiante se explicará.

Gera-se assim uma cascata de créditos e de dívidas, sem qualquer ancoragem em poupança e totalmente dependente da confiança existente nessa emissão monetária originária. Nessa cascata têm um papel essencial os destinatários finais, particulares e empresas, que transformam os seus débitos em bens e que de facto, alicerçam toda a cadeia; na base, está portanto o trabalho, como único e real criador de valor. 

É esse mecanismo artificial e artificioso que está presente no quantitative easing utilizado por Draghi no BCE; uma emissão monetária que irá triplicar o balanço do banco central da Zona Euro, de um (em 2014) para três biliões de euros em 2016, com a particularidade de que os bancos comerciais para deterem meios financeiros para os seus negócios entregam, frequentemente como garantia, títulos de dívida pública, financiando assim indiretamente, os estados emissores daqueles títulos, mormente os da periferia sul da UE. 

Esta política do BCE corresponde a uma bomba de relógio. Primeiro porque não está a gerar uma inflação desvalorizadora de dívidas, mormente públicas; depois porque a emissão monetária agrava as dívidas públicas, já por natureza, financeiramente impagáveis e insustentáveis do ponto de vista social, em países como Grécia ou Portugal; e, finalmente, porque essa massa monetária vai inchando a bolha especulativa dos chamados mercados financeiros, com rebentamento inevitável faltando saber apenas o momento.

Passemos ao sumário relato de uma curiosidade portuguesa no século XIX.

Em 27/11/1880 a revista inglesa The Economist referia a instabilidade dos mercados: "Os mercados monetários da Europa estão a ficar cansados, e não sem razão, da constante solicitação por Portugal de novos empréstimos" e cinco anos depois, apontava: "No próprio interesse de Portugal era preferível que as suas facilidades de endividamento fossem, agora, restringidas". A Comissão Europeia e o Eurogrupo são os membros mais recentes da mesma linhagem financeira.

Em 1890 sucedeu a falência do Baring Brothers (118 anos depois aconteceu o mesmo em outro negócio de família, o dos manos Lehman), o principal parceiro do governo português na City e que para fazer face à situação transferiu £ 1 milhão em ouro do Banco de Portugal para Londres, reduzindo substancialmente as reservas portuguesas. A crise financeira subsequente junta-se ao Ultimato inglês ambos a demonstrar o que tem valido a soberania portuguesa, cantada por nacionalistas e patriotas; a revolta republicana de 31 de janeiro de 1891 foi um aproveitamento oportuno da situação.

Em plena crise, a The Economist utilizou uma terminologia muito actual na sua edição de 6/2/1892. "Tem sido evidente de há bastante tempo que o país (Portugal) estava a viver acima dos seus meios... "É inevitável uma redução significativa do encargo com a dívida...". "Os detentores da dívida portuguesa têm de consentir num abatimento dos seus direitos, por força das circunstâncias".+

Como é fácil de ver, a imperial Inglaterra tratava a sua semicolónia portuguesa com a dignidade adequada; tal como hoje acontece com a oligarquia bruxelense. Passados tantos anos, as desigualdades entre as várias áreas na Europa mantêm-se; mas, a admissão de uma anulação de parte substancial da dívida não está presente nos meios políticos porque acarretaria um encolhimento da dimensão do sistema financeiro e de alterações profundas no seu funcionamento. Embora essa anulação seja inevitável e justa, mesmo que silenciada - eppur si muove.

- See more at: http://port.pravda.ru/news/busines/06-12-2016/42255-sistema_financeiro-0/#sthash.76mGpT4c.dpuf

ABUSO DE AUTORIDADE: SESSÃO NO SENADO

A SESSÃO TEMÁTICA QUE DISCUTE O PROJETO DE LEI SOBRE O ABUSO DE AUTORIDADE. ESTAVAM PRESENTES NOMES ILUSTRES DO MEIO JURÍDICO E EM ESPECIAL O JUIZ MORO E O MINISTRO GILMAR MENDES. O EMBATE A CERCA DA SUBJETIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MP. O SENADOR LINDBERG  FARIAS APONTA OS CRIMES COMETIDOS PELO JUIZ RESPONSAVEL PELA LAVA-JATO.

Para melhorar analisar o tema acima discutido no Senado da Republica leiamos o texto abaixo para compreendermos melhor o que imcomoda aos juizes, promotores e policiais que estão trabalhando para impedir que o projeto de lei seja aprovado!

DIÁRIO DE CLASSE

Quem vigia os vigilantes? A questão da responsabilidade dos juízes

3 de dezembro de 2016, 8h05

Por André Karam Trindade

“Ainda há juízes em Berlim”, e
lá eles respondem por seus atos

Recebi de um amigo, que é promotor de Justiça, texto que está circulando na internet e, sobretudo, nas redes sociais (onde a autoria sempre se perde), intitulado “Ainda há juízes em Berlim, mas não por muito tempo...”, de Eduardo Perez, juiz de Direito do TJ-GO. Não vou discutir aqui seus equívocos, mas quero aproveitá-lo como gancho para expor meu argumento: sim, “ainda há juízes em Berlim”; e lá, de há muito, todos eles respondem — administrativa, civil e penalmente — por seus atos.

A Lei Alemã dos Juízes (Deutsches Richtergesetz) — na versão publicada em 19 de abril de 1972, com as modificações do parágrafo 62, inciso 9, dadas pela Lei de 17 de junho de 2008 — estabelece, por exemplo, a “revogação da nomeação do cargo” (parágrafo 19), nos casos de crime, fraude, corrupção etc., e ainda diversas “medidas disciplinares” (parágrafo 64).

Como se isso não bastasse, lá em Berlim (e em toda a Alemanha), há também o crime específico previsto no parágrafo 339 do Código Penal (Rechtsbeugung): “O juiz, ou qualquer outro funcionário público ou juiz arbitral, que seja culpado de direcionar o Direito para decidir com parcialidade contra qualquer uma das partes será punido com pena privativa de liberdade de um a cinco anos” (tradução livre).

A título meramente ilustrativo, cumpre referir importante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2003, apontando a necessidade de se aumentar ainda mais a responsabilidade dos juízes alemães por erros judiciários (veja aqui).

No restante da Europa, como se sabe, a legislação vigente segue a mesma linha. Não vamos nos esquecer que, na Espanha, ao julgar o famoso caso Peláez, Crespo y Correa vs. Garzón, em 2012, o Tribunal Supremo condenou o conhecido juiz espanhol pela prática de prevaricação judicial à perda do cargo e inabilitação para função pública pelo período de 11 anos, em razão de abuso consistente na determinação de escutas ilegais no caso Gürtel, que envolvia dirigentes do Partido Popular, em Valência, e seus advogados.

E, aqui, como é? Na esfera administrativa, temos a vantajosa pena de aposentadoria compulsória com vencimentos integrais (e acima do teto!); na esfera civil, a responsabilidade pessoal permanece regressiva, tal qual o modelo adotado pelo CPC 39, que se resume às hipóteses de dolo e fraude, à revelia do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição; na esfera criminal, não há tipos penais próprios, enquanto aqueles da lei de abuso de autoridade vigente são, na prática, de muito difícil enquadramento (e todos sabem o porquê).

Para completar, até o momento ninguém foi penalizado, em nenhuma esfera. Nem pelas escutas ilegais nem pelas provas obtidas ilicitamente e tampouco por vazar informações sigilosas à imprensa. Isso é fato. O único que se deu mal, por aqui, foi o Protógenes (aquele delegado federal da operação Satiagraha), que se exilou na Suíça e agora ingressou com revisão criminal alegando falta de isonomia!

Sed quis custodiet et ipsos custodes?
Essa célebre frase de Juvenal, poeta latino do século II, traduz uma das grandes indagações dirigida a Sócrates, na República, de Platão. Ela também sintetiza o núcleo da reflexão desenvolvida por Mauro Cappelletti a respeito da responsabilidade dos juízes, em 1982, ao elaborar o relatório geral das discussões sobre o tema “The role and functions of legal professions and judicial responsibility”, durante o XI Congresso Mundial da Academia Internacional de Direito Comparado, realizado em Caracas, na Venezuela. Foi esse importante relatório que deu origem ao artigo intitulado Who Watches the Watchmen?, A comparative Study on Judicial Responsability, que resultou na posterior publicação da clássica obra Giudici irresponsabili?: studio comparativo sulla responsabilità dei giudici, de 1988, traduzida para o português logo em seguida (Juízes irresponsáveis, SaFe, 1989).

Pois bem. A responsabilidade dos juízes (e, igualmente, dos promotores e procuradores) é uma questão que atravessa a história do Direito, mas que ocupa um lugar central somente na arquitetura do paradigma do Estado Constitucional de Direito. As razões para isso são bastante óbvias. As atuais democracias estruturam-se sobre um sistema normativo de diretos e garantias que pressupõe limites e vínculos à atuação dos poderes públicos e privados. Todo poder deve ser controlado, não havendo mais espaço para blindagens e imunidades.

Em sua obra, Cappelletti parte da premissa segundo a qual um poder sem responsabilidade é incompatível com um sistema democrático. Com isso, ele critica os dois princípios que, historicamente, elidiram a admissão da responsabilidade judicial — the king can do no wrong e res judicata facit jus—, demonstrando que, no paradigma jurídico que surge a partir do segundo pós-guerra, ambos são igualmente inaceitáveis.

Para combater a ideia de que o Estado, sendo fonte da produção normativa, não cometeria atos ilegítimos, Cappelletti resgata uma compreensão de responsabilidade vigente na democracia grega:  “Ninguém que, de qualquer modo, exerça uma função pública, é isento do dever de prestar contas da própria ação”.

Entre os conhecidos modelos de responsabilidade dos juízes — num extremo, a sujeição ao controle exercido como privilégio do governante e, noutro, o corporativismo isolacionista fundado na absolutização da independência —, Cappelletti propõe um modelo de responsabilização por meio do qual busca combinar “razoável medida de responsabilidade política e social com razoável medida de responsabilidade jurídica”, de um lado, garantindo que a magistratura e seus membros possuam certo grau de independência e evitando que atuem como subordinados dos poderes políticos, dos partidos políticos e de outras organizações sociais e, de outro lado, eliminando os riscos do isolamento corporativo e “a anarquia incontrolada e irresponsável dos membros individuais do Judiciário”.

Em suma, num Estado que se diz Democrático de Direito, deve haver uma relação diretamente proporcional entre o poder e a efetiva responsabilidade dos juízes, mantendo-se um equilíbrio entre controle e independência.

Responsabilizar, sim; agora, sim; mas de qualquer modo, isso não
De pronto, quero deixar claro que não vejo nenhum problema em responsabilizar criminalmente — seja por abuso de autoridade ou o nome que se pretenda dar — os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Também acredito que, sim, o momento é oportuno, tal qual sustentou o ministro Gilmar Mendes, para se atualizar a legislação em vigor, elaborada na década de 1960, o que explica parte de sua proposital inefetividade. Assim como também já passou da hora, sobretudo quando o tema é corrupção, de se abrir a caixa-preta dos supersalários e extinguir, definitivamente, todos os privilégios

Isso não significa, contudo, que esse importante debate democrático pudesse ser subtraído da sociedade, incluído no pacote das medidas anticorrupção e votado durante a madrugada. Também não autoriza que se possa utilizar da péssima técnica legislativa aplicada. E tampouco legitima que se empreguem tipos penais abertos.

Na coluna Limite Penal, publicada ontem (2/12), Alexandre Morais da Rosa já ilustrou, com precisão, os acertos e desacertos relativos às emendas ao PL 4.850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados, abordando — tecnicamente — os problemas que envolvem os dispositivos que trataram da responsabilização desses agentes políticos.

De toda maneira, o modo como ocorre o jogo na arena política é conhecido de todos. Se o projeto for aprovado no Senado nos mesmo moldes em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados — o que me parece improvável — e, assim, tornar-se lei, então restará aos legitimados questionar sua constitucionalidade pelas vias existentes. Esse é o único caminho jurídico, gostem ou não.

A chantagem esboçada pelos membros da força-tarefa do MPF — que ameaçaram abandonar a operação "lava jato" — é, além de ridícula e infantil, ilegal! Eles poderiam deixar o parlamento trabalhar, assim como eles gostariam que o parlamento os deixassem fazer. E, se realmente renunciarem (o que duvido), deverão ser responsabilizados, por prevaricação, inclusive, como muitos juristas já sinalizaram.

Por favor, tragam o tal garantismo de volta!
Há, por fim, um elemento muito curioso em tudo isso. Os argumentos até anteontem rotulados pejorativamente de garantistas, agora, passam — convenientemente — a ser invocados por parcela dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Basta, para tanto, ver o resgate e a força que a legalidade constitucional assumiu em muitos (não todos, é verdade) dos discursos e pronunciamentos que marcaram as manifestações de repúdio à aprovação do PL 4.850/2016. A lição que fica, na iminência da responsabilização de todos — políticos, membros do Judiciário, membros do Ministério Público e, ainda, cidadãos comuns — é que o direito de defesa e as garantias constitucionais são inegociáveis. A preocupação dos juízes e promotores é legítima. Por quê? Porque eles conhecem a irracionalidade do sistema e sabem — como ninguém — as barbaridades que são praticadas, diariamente, nos foros e tribunais desse país.

http://www.conjur.com.br/2016-dez-03/diario-classe-quem-vigia-vigilantes-questao-responsabilidade-juizes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook