GOLPES À MODA DO SÉCULO XXI

Estudo acadêmico de Pedro Serrano mostra as novas formas de conspirar contra a democracia em nossa época. Mesmo sem fazer nenhuma referência direta ao Brasil, é fácil entender do que ele está falando.

http://www.ibamendes.com/2011/01/tipos-e-instrumentos-de-tortura-na.html

O conceito de pessoa humana talvez tenha sido o mais revolucionário da história do homem na Terra, traduzindo-se como imensa contribuição da cristandade para nossa sociabilidade. Ao divorciar o homem de sua apropriação como coisa para tratá-lo como filho de Deus, membro de uma imensa família humana, aliou-se a noção de homem à de igualdade e justiça. Todos essencialmente iguais, porque nascidos do mesmo Pai.”

Encontrei as palavras acima no mais recente trabalho acadêmico do advogado Pedro Serrano. Professor de Direito Constitucional na PUC-SP, na semana passada Serrano foi a Portugal apresentar uma tese de pós-doutorado na Universidade de Lisboa. Num trabalho em profundidade sobre direitos e garantias individuais, Serrano debate a Idade Média, explica a queda do absolutismo e a revolução francesa para discutir noções sobre Estado de Direito, Estado Policial e Estado de Exceção. O texto debate os golpes de Estado recentes na América Latina, como a queda de Eduardo Lugo, no Paraguai, e a de Manoel Zelada, em Honduras.
Embora seja um crítico frequente de determinadas sentenças e decisões da Justiça, na AP 470 e também na Operação Lava Jato, em sua tese acadêmica o professor evita maiores considerações a respeito. Não faz referências explícitas a situação brasileira, ainda que o Brasil seja, obviamente, o sujeito mais ou menos oculto de seu trabalho.
Mais do que entrar num debate de assuntos da conjuntura imediata, Serrano procura fixar conceitos — o que também é uma forma de contribuir para a compreensão do momento que o país atravesssa, como você poderá comprovar nos parágrafos finais deste artigo.
Ao estabelecer a conexão entre os direitos individuais e os Estados Democráticos de Direito, Serrano constrói um método que mostra que os regimes de exceção começam a ser formados quando se constrói um inimigo interno, categoria social que define os cidadãos que não têm os mesmos direitos que os outros — e podem ser tratados por medidas de exceção. A construção do inimigo é essencial pois a partir dela é possível estabelecer diferenças “no interior da espécie humana. Onde há o inimigo, não há o ser humano, mas um ser desprovido da condição de humanidade,” explica, recordando o universo político em que se moveu o nazismo de Adolf Hitler, o fascismo de Benito Mussolini e também a ditadura militar que governou o Brasil por duas décadas. De uma forma ou outra , esclarece, eram regimes que possuiam cidadãos desprovidos dos mesmos direitos que os demais — como judeus, comunistas, estrangeiros — e a partir daí se construíu uma ordem que envolvia o conjunto da sociedade.
Explicando o nascimentoi das ditaduras, o professor lembra que “em geral a decisão jurisdicional de exceção não se declara como tal”. Pelo contrário, costuma justificar-se como um esforço para defender o próprio Estado democrático de Direito e é “envolvida em fundamentações e justificativas compatíveis com a ordem posta. ” Foi assim que a suspensão de garantias democráticas sob o regime de Hitler foi apresentada como uma resposta ao incêndio do Reichstag, o Parlamento alemão, atribuído ao Partido Comunista. Da mesma forma, o fantasma do comunismo nos anos de Guerra-Fria serviu de suporte ideológico ao ciclo militar da América Latina, inclusive o Brasil.
Depois de analisar as ditaduras do século XX, onde havia um “Estado autoritário claro, um Estado de polícia inequívoco, um poder exercido de forma bruta,” Pedro Serrano entra no século XXI, o nosso período histórico. 

A NOVA NATUREZA DO ESTADO DE EXCEÇÃO

De saída, o professor registra uma mudança clara e importante: “o Estado de exceção muda de natureza. Não há mais a interrupção do Estado democrático para a instauração de um Estado de exceção, mas os mecanismos do autoritarismo típico passam a existir e conviver dentro da rotina democrática. Assim, naquele que costuma ser considerado o mais antigo Estado Democrático de Direito do planeta, os Estados Unidos, na primeira década do século XXI nasceu o Patriotic Act. No ambiente de grande emoção e pânico produzidos pelos ataques de 11 de setembro, um decreto assinado por George W Bush “autoriza a prática de atos de tortura como método de investigação (…) bem como o sequestro de qualquer ser humano suspeito de inimigo em qualquer lugar do planeta, sem qualquer respeito a soberania dos Estados do mundo.” Os mesmos métos se espalham, em grau maior ou menor, pelos países europeus, “com cadastros esepciais de controle da intimidade, campos de confinamento, etc.” 

Aquele conjunto de medidas que em outros momentos provocariam a indignação da consciência democrática , passam a ser vistas “como uma verdadeira técnica de governo.” Assim — o exemplo aqui é meu — um jornalista como Julian Assange permanece há três anos como prisioneiro na embaixada do Equador em Londres. Isso porque divulgou segredos diplomáticos através do Wikileaks, num tratamento sem paralelo com o recebido por Daniel Ellsberg em 1971, na divulgação de documentos secretos e comprometedores do Pentágono sobre a guerra do Vietnã. 

Serrano avalia que na América Latina, a era dos golpes militares e ditaduras de longa duração, com desfile de tanques pelas ruas e Congressos fechados será substituída por intervenções rápidas para garantir a derrubada de um governo considerado indesejável — ainda que “regime democráticos sejam inconstitucionalmente interrompidos, golpeando presidentes legitimamente eleitos.” Analisando os dois casos concretos deste período, a deposição de Fernando Lugo e o golpe contra Manoel Zelaya, Serrano sustenta que o Judiciário desempenha um papel essencial para a construção da nova ordem. Em vez de assumir uma postura de resistência em nome da antiga ordem, postura que, no passado, levou até à cassação de magistrados comprometidos com os princípios democráticos, os tribunais superiores assumem outra função — dar legitimidade a medidas que atropelam a soberania popular. Escreve Serrano: “é a jurisdição funcionando como fonte de exceção e não do direito.”

Outra novidade no século XXI é o inimigo interno, indispensável para iniciativas anti-democráticas. Serrano aponta que, nos países desenvolvidos, esse lugar é ocupado pelo “inimigo muçulmano fundamentalista.” 

Muitos analistas sustentam que essa situação é obra do 11 de setembro, o que seria uma forma de dizer que, na origem, o terrorismo de organizações árabes é responsável pela discriminação e violência que as potências do Ocidente reservam a seus povos.
Mantendo-se no terreno jurídico, Serrano não entra nesta discussão, o que dá a este humilde blogueiro o direito de apresentar um palpite.
Sem querer minimizar nem por um segundo o impacto terrível do ataque às torres gêmeas, acho possível defender outro argumento. Acredito que o 11 de setembro colocou em movimento forças que já se moviam na potência norte-americana e provocou reações de uma engrenagem que iria se mover de uma forma ou de outra, para defender os interesses maiores daquele país que se transformou na única potência militar do planeta após o colapso da antiga URSS. 

Em 1993, oito anos antes dos ataques, um professor de Harvard, Samuel Huntington, influente nos meios políticos e diplomáticos dos EUA, publicou Choque de Civilizações, artigo que se tornaria uma espécie de programa de trabalho do Império norte-americano e seus aliados na nova ordem mundial. No texto Huntington formula uma visão da evolução humana para as décadas seguintes. Diz que dali para a frente “o eixo predominante da política mundial serão as relações entre ‘o Ocidente e o Resto.” Num raciocínio voltado para a preservação da hegemonia e poderio, Huntington registra a emergência dos países que décadas depois seriam chamados de emergentes — e define estratégias para manter uma posição de força e domínio. Vale a pena ler: “os conflitos entre as civilizacões vão suplantar os conflitos de natureza ideológica e e outras como forma de global dominante; as relações internacionais, um jogo historicamente jogado dentro da civilização ocidental, se tornarão um jogo em que as civilizações não-ocidentais serão agentes e não simples objetos.” Na visão de Huntington, estamos falando de conflitos mais graves e intransponíveis do que a ideologia e a economia, porque sua base está na cultura, em valores inconciliáveis que opõem povos e nações através do planeta inteiro. 

Transportada para o direito internacional — não custa lembrar que a ONU foi fundada por uma Carta de Direitos Humanos, frequentemente ignorada na vida real — essa política do inimigo chegará não só a guerras de grande porte, como a do Iraque. Também levou a formulação do chamado Eixo do Mal, que justificava a persistência do bloqueio a Cuba e o apoio a duas tentativas de golpe na Venezuela de Hugo Chávez, em 2002. Com a possibilidade da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial daquele ano, a diplomacia republicana chegou a cogitar a inclusão do Brasil no conjunto de inimigos a abater, mas essa política foi desmontada por uma ação múltipla, que incluiu o governo Fernando Henrique Cardoso, o próprio Lula e ainda uma viagem bem sucedida de José Dirceu para conversas em Washington e Nova York, meses antes da vitória. 

Falando da América Latina e do Brasil, Serrano diagnostica uma situação de duplicidade. Explica que na região convivem um Estado de Democrático de Direito, acessível a população mais endinheirada dos grandes centros urbanos, com um Estado policial de exceção, “localizado nas periferias das grandes cidades, verdadeiros territórios ocupados, onde vive a maioria da população pobre.” Desse ponto de vista, explica, a exceção é a regra geral para a maioria das pessoas.Referindo-se ao universo que deu origem ao golpe de 1964 no Brasil, o professor explica que ,”o inimigo a ser combatido e que ameaça a sociedade não se identifica mais do a figura do comunista das ditaduras militares, mas sim com a figura do bandido, impreterivelmente identificado com a condição social de pobreza. ” 

Impossível discordar. 

SOFISMA SOCIÓLOGICO 

Eu gostaria de acrescentar, por minha conta, observações sobre as ideias de Serrano e o Brasil de 2015.
Há uma novidade curiosa no comportamento do Judiciário na última década. Estamos falando de um período no qual, como demonstram estatísticas que ninguém discute, os mais pobres conseguiram melhorar — parcialmente, é verdade — sua posição na pirâmide social e ter acesso a um padrão de consumo e igualdade que nunca se viu na história. Estudam mais, alimentam-se melhor, tem oportunidades mais amplas.
Justamente os políticos e personalidades ligados ao Partido dos Trabalhadores e seus aliados, o mais identificado com esse processo, benéfico para o conjunto da sociedade brasileria, têm sido alvo de medidas– classifique como quiser, de exceção, perseguição, ou qualquer outro adjetivo — por parte do Judiciário. Acusados de corrupção em processos espetaculares, acompanhados com espírito de circo pelos grandes grupos de comunicação, passaram a ser discriminados em seus direitos e garantias.
Através da AP 470 e da Operação Lava Jato, são tratados como inimigos internos, habitantes daquilo que Serrano chama de “territórios ocupados da periferia” e não como cidadão que, em função de sua posição na pirâmide social, teriam acesso assegurado ao Estado Democrático de Direito.
Sempre que se debate — por exemplo — as prisões preventivas dos acusados da Lava Jato, em prazos extremamente longos, sem provas nem indícios consistentes de culpa, configurando um abuso destinado a forçar confissões e delações premiadas, os aliados do juiz Sérgio Moro e do Ministério Público pedem ajuda a um sofisma sociológico.
Alegam que um terço do meio milhão de condenados que habitam nosso sistema prisional, habitado em sua imensa maioria por cidadãos pobres, em maior parte pretos, incapazes de contar com bons advogados, também enfrentam a mesma situação, padecem das mesmas dificuldades, quem sabe até piores.
A sugestão de que uma coisa poderia justificar a outra não faz sentido, quando se recorda que o esforço civilizado consiste em estimular a ampliação do Direito, e não seu rebaixamento através de medidas de exceção, que apenas perpetuam um estado geral de coisas.
O que se procura, aqui, é construir um inimigo interno — personagem indispensável das medidas de exceção de que fala Pedro Serrano.
O que se vê é um tratamento discriminatório — com motivação política — tão brutal e dirigido que atravessa as distinções de classe social, sempre profundas e persistentes no Brasil. A grande lição dos julgamento da AP 470 e a Operação Lava Jato é mostrar que não basta ter dinheiro — quem sabe muito dinheiro — para pagar bons advogados e garantir um acesso ao Estado Democrático de Direito, aquele onde vigora o princípio segundo o qual todos são inocentes até que se prove o contrário. Talvez não baste ser filiado ao partido que há 12 anos ocupa a presidência da República, dispondo de privilégios e prerrogativas correspondentes.
É preciso estar do lado certo da disputa política.
Os mesmos executivos e empresários, acusados dos mesmos crimes definidos na AP 470 e também no mensalão PSDB-MG, foram julgados por tribunais diferentes, com direitos diferentes, obtendo penas diferentes. Basta recordar que os primeiros condenados da AP 470 começam a deixar a prisão, depois de cumprir penas definidas pela Justiça. Os outros sequer receberam uma condenação. Quando isso acontecer, aqueles que não tiveram a pena prescrita terão direito a um segundo julgamento, com outros juízes, outro tribunal.
Está demonstrado que os mesmos empresários que, conforme as investigação da Lava Jato, abasteceram os cofres do PT entregaram as mesmas quantias, no mesmo período, para tesoureiros do PSDB. Está provado, registrado na Justiça Eleitoral. O principal delator, aliás, entregou R$ 2 milhões a mais para a campanha de Aécio Neves. Nada disso foi suficiente para o lançamento de uma eventual fase zero da novela Lava Jato, agora mais plural, sem culpados nem inocentes previamente escolhidos, certo?
Alguém convive em paz com a noção de que o dinheiro que chega para os tucanos como “contribuição eleitoral” se transforma em “propina” quando se destina ao PT? 

A leitura dos estudos de Hannah Arendt sobre o nascimento de regimes totalitários demonstra que um dos instrumentos básicos empregados na disputa entre parcelas da elite dirigente de determinada sociedade — um aspecto inevitável de toda luta política desde sempre — consistia em mobilizar e estimular preconceitos e ressentimentos da “ralé”. Como tantos observadores sociais de seu tempo, Arendt se referia nestes termos àquela parcela da população que se encontrava abaixo das classes sociais tradicionais, sem acesso a educação, ao bem-estar e que mal conseguia exercitar os próprios direitos políticos. Ela avaliava que a democracia se encontrava em perigo quando a elite assumia modos e comportamentos antidemocráticos e agia de turba, como manada, estimulando gestos violentos e atos de barbárie. 

Não é difícil reconhecer movimentos dessa natureza no Brasil de hoje. Os brasileiros assistem isso quando Alexandre Padilha é impedido de jantar em paz com amigos num restaurante no Itaim Bibi — cena que repete um tratamento semelhante oferecido a Guido Mantega quando foi fazer uma visita a um paciente no hospital Albert Einstein. Em 2012, Ricardo Lewandovski, hoje presidente do STF, ouviu comentários ofensivos quando foi à zona eleitoral exercer o direito de voto. São atos que formam um conjunto, contestam a noção de que homens e mulheres pertencem a uma mesma família humana, com direitos a igualdade e a justiça, como diz Pedro Serrano. 

É um comportamento lamentável e preocupante. Mas é difícil negar que o exemplo vem de cima, certo?

Paulo Moreira Leite

17 de maio de 2015

http://www.genoino.org/artigo/ver/id/648/nome/GOLPES_A_MODA_DO_SECULO_XXI

Lula acreditou na conciliação de classes. Filhos do Roberto Marinho, não

publicado em 30 de janeiro de 2016 às 13:36

O suspeitíssimo iate do Lula: segundo a Folha, R$ 5 mil reais em valores “atualizados”. Rsrsrs

por Luiz Carlos Azenha

De 15 para 16 de setembro de 2006. Uma equipe da Polícia Federal prende “aloprados” do PT com dinheiro vivo em um motel de São Paulo. Eles supostamente tentavam comprar um dossiê contra José Serra, candidato do PSDB ao governo de São Paulo.

O jornalista investigativo Amaury Ribeiro Jr. diz que foi uma ação de contra-inteligência. Algo comum nos bastidores de campanha. Você joga uma isca, a campanha adversária morde e, além de posar de vítima, você tem um argumento para tentar “virar” a eleição de última hora.

Estávamos, então, na reta final da campanha de 2006. Lula candidato à reeleição, Geraldo Alckmin encabeçando a chapa tucana. A TV Globo de São Paulo despachou uma equipe para cobrir a chegada dos “aloprados” presos à sede da PF em São Paulo.

Ao chegar, o repórter da Globo notou que tinha companhia: a primeira equipe de TV no local era da produtora a serviço de Alckmin. Curioso, não? Será que a campanha de Alckmin foi a primeira a saber das prisões, antes mesmo que a Globo?

O fato é que deu certo. Alckmin usou o episódio na reta final. Conseguiu levar a eleição para o segundo turno. A mídia explorou o episódio diuturnamente, colocando o PT na defensiva.

O delegado Edmilson Bruno, da PF, deu o toque derradeiro: vazou as fotos do dinheiro apreendido na antevéspera do primeiro turno.

A eleição foi disputada com o presidente da República retratado com um capuz na primeira página da Folha e doEstadão, logo abaixo das fotos do dinheiro dos aloprados. Uma forma pouco sutil dos Frias e Mesquita de dizer que Lula era bandido.

Eu já havia narrado anteriormente que, como repórter do Jornal Nacional, testemunhei pessoalmente o esquema pelo qual os barões da mídia fazem avançar seus interesses políticos e econômicos: a famosa repercussão da capa da Veja.

Ela sai na sexta, no sábado ganha espaço no Jornal Nacional com reprodução acrítica, ou seja, sem que as informações sejam checadas de forma independente. No domingo é publicada na Folha, no Estadão e em O Globo. E, assim, o assunto ganha pernas.

Nos últimos dias vimos a reprise.

Primeiro, a capa da revista Veja:A Hora da Verdade, anunciando o enterro de Lula a partir de pré-julgamento de um promotor paulista.

Em seguida, mais uma etapa da Operação Lava Jato, batizada pela PF de Triplo X.

O Jornal Nacional mergulha no assunto. Folha eEstadão repercutem e trazem “novidades”.

A Folha, requentando a Veja, fala na reforma de um sítio supostamente bancada pela Odebrechet. Acha um barco de alumínio que “liga” Lula ao sítio.

É tudo assim, na base da presunção: Lula seria o dono oculto do triplex reformado pela OAS e seria o dono oculto do sítio por ter deixado lá, com nota fiscal e tudo, um barco de alumínio. O ex-presidente nega ter recebido favores de empreiteiras.

Esta presunção de culpa é reservada a Lula e aos inimigos políticos; o mesmo não se dá com FHC, Aécio Neves, José Serra, Geraldo Alckmin…

Como sempre denunciamos, desde 2006, dois pesos, duas medidas.

Um distorção que tem consequências políticas óbvias.

Tudo se parece com 1989, quando Lula concorreu ao Planalto pela primeira vez contra Fernando Collor. Este o acusou, então, de ser dono de um luxuoso aparelho de som três em um, supostamente incompatível com a renda do operário do ABC. Era uma forma de retratar Lula como traidor de classe.

A tática, agora, é a mesma. Lula se diz defensor dos pobres mas enriqueceu no Planalto, gritam as manchetes. Tanto, que ia desfrutar de um luxuoso triplex no Guarujá. E ganhou churrasqueira nova para seus fins-de-semana de pesca num sítio em Atibaia.

Não é preciso esperar pelos desdobramentos das investigações. Pelo devido processo legal. Isso é acessório. O importante, calcula a oposição, é gerar a espuma que corroa ainda mais a imagem de Lula.

O objetivo é queimá-lo com o que restou de seu eleitorado, especialmente no Nordeste.”Ele arranjou uma boquinhas enquanto estava no Planalto”, anunciam nas manchetes os barões midiáticos.

As acusações sobre o triplex e o sítio acontecem num momento em que a opinião pública já está saturada de denúncias de corrupção. Caem, portanto, em solo fértil. O ódio contra o PT e petistas chegou aos grotões. Faz tempo. Prova disso é que milhões de brasileiros acreditam que um dos filhos do Lula é dono da Friboi — e isso a partir de mentira disseminada nas redes sociais.

Lula governou para os ricos, mas reservou algumas migalhas para os pobres. Um luxo que o Brasil, na visão da elite neoliberal, só podia sustentar enquanto estava crescendo. Na crise, Lula se tornou um estorvo ainda maior. Para enfraquecê-lo, pensando em 2018, é preciso tomar do PT a Prefeitura de São Paulo. É disso que se trata, agora: solapar as bases de uma nova candidatura do Lula carimbando o principal cabo eleitoral de Fernando Haddad: corrupto.

Ouvi, do senador Roberto Requião, a seguinte história, que o Renato Rovai reproduziu em seu blog:

Segundo ele[Requião], no primeiro mandato de Lula, quando era governador, foi ao encontro do presidente e lhe contou o que havia feito na comunicação do Paraná, onde acabou com a verba publicitária e investiu todos os recursos na TV Educativa local. Lula teria se animado com o que ouviu e pediu-lhe que conversasse com o então ministro da Casa Civil, José Dirceu. Requião foi ao quarto andar do Palácio e enquanto contava ao ex-ministro sobre o quanto a TV Educativa estava sendo importante para o governo, Zé Dirceu teria lhe interrompido e dito: “Requião, mas o governo também tem uma TV”. Isso aconteceu antes da criação da TV Brasil, que se deu no segundo mandato de Lula. Requião teria ficado surpreso e perguntou: “Mas que TV, Zé?”. Ao que o então ministro respondeu: “A Globo, Requião.”

José Dirceu e Lula chegaram ao poder apostando tudo na conciliação de classes. Experimentam, agora, o poder da guerra de classes movida pelos barões da mídia. Você pode até esquecer que nasceu pobre, foi do pau-de-arara ao Planalto, dividiu a mesa e serviu aos ricaços. Mas quem está “por cima” não esquece nunca…

http://www.viomundo.com.br/politica/lula-acreditou-na-conciliacao-de-classes-baroes-da-midia-nao.html

O barco ou iate que se noticiou que fora comprado por D. Mariza

O barco foi divulgado como um grande furo pela mídia golpista para tentar persuadir a opinião publica de que o ex-presidente Lula mantém alguma ligação escusa com o sitio frequentado por ele e seus familiares. Agora passou a ser crime frequentar um sitio, os cidadão brasileiros comuns podem adquirir sítios, casas de praia etc, o ex-presidente não pode, e por isso é tratado como um bandido e qualquer bem que tenha adquirido quando era o mandatário do País ou qualquer pessoa ligada a ele por laços de amizade é motivo de investigação vide o sr, Bumlai. O procurador tucano de São Paulo em conluio com a força tarefa do Paraná, supõe que houve beneficio concedido pela OAS a Lula: a reforma do sitio.

De outro lado, os procuradores, a PF e o juiz atribui ao ex-presidente a propriedade do apartamento na Guarujá, que já foi explicado de que não foi fechado negocio. O que se percebe que há uma maquinação em curso para criminalizar o ex-presidente e é obvio que é para prende-lo sem as devidas provas e torna-lo inelegível para o próximo pleito para o executivo nacional. 

A fotografia acima é do suposto barco/iate comprado pela ex-primeira dama cujo valor foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que diga de passagem, está sendo indiciada e constrangida de forma irresponsável ao imputar-lhe crimes que jamais praticou  a partir de ilações e suposições de um grupo que é considerado por muitos juristas, magistrados e advogados, violadores dos direitos fundamentais, não consideram a presunção da inocência e recorrem a métodos de investigação e condução dos processos análogos ao período medievo, cujas delações valem como principais provas para indiciar e penalizar pessoas e que até o presente momento não há nenhuma atuação dos órgãos e dos membros da alta corte de justiça e do CNJ que possa coibir tamanhos abusos e que podemos deduzir que há uma certa complacência.    

Os cidadãos brasileiros, que de alguma forma tem acesso a informações de variada vertente, sabe que a perseguição do politico Luis Inácio Lula da Silva vem desde ao período ditatorial. 

Lula ascendeu a presidência da republica pelo voto direto e havia da parte da elite corrupta a certeza de que seu governo seria um grande fracasso o que não aconteceu, pelo contrario, foi um dos períodos mais prósperos que a Nação brasileira vivenciou. Lula governou para gregos e troianos, pois é um grande articulista, deu visibilidade ao Brasil que antes era visto como um pais continental mas que ainda detinha uma economia deficitária devido as corrupções (jamais investigadas) aliada as más gestões, a exemplo de FHC. 

A pretensão de prende-lo é a grande tarefa desse grupo encabeçado pelo juiz Moro que está a serviço de grupos e organizações nacionais e internacionais a exemplo da CIA, que está a monitorar a situação atual e é quem dará o sinal verde para que a prisão seja decretada. Por isso nós brasileiros que defendemos o Estado Democrático de Direito temos o dever de nos movimentar juntamente os movimentos sociais numa mobilização nacional para impedir que a injustiça contra o ex-presidente se concretize, assim como condenaram a José Dirceu e José Genoíno, figuras que amargaram uma condenação a partir da "teoria do domínio do fato" ou seja, um processo repleto de erros, sem sequer apresentar uma prova concreta nos autos, pois temos consciência que essa tramoia é para desconstruir a imagem e a trajetória politica do ex-presidente, do petismo e o grande legado humanista que beneficiou milhões de excluídos desse País, pois é convidado para participar de diversos eventos que primam pelo combate a pobreza e a miséria e tem recebido diversos títulos de doutor "honoris causa" por renomadas universidades pelo mundo não pode ser aviltado dessa forma e deve ser respeitado como ser humano!   

A midiatização do processo penal

Rennan Martins – Blog dos Desenvolvimentistas

O Juiz federal Sergio Moro (esquerda) e os procuradores federais Carlos Fernando dos Santos Lima (centro) e Deltan Dallagnol (direita). Montagem: O Jornal do Estado

Os vazamentos e as prisões por tempo indeterminado e sem a culpabilidade comprovada dos réus tem criado um clima de instabilidade e até mesmo de terror’

Aproxima-se o retorno das atividades do Congresso Nacional e atrelado a isto temos a temperatura política voltando a subir. Com o processo de impedimento deflagrado, certamente o recesso serviu para amplas movimentações de organização das diversas forças políticas, muitas delas baseadas tão somente no fisiologismo característico do presidencialismo de coalizão.

Se é verdade que a ala conspiracionista ligada ao vice-presidente Michel Temer sofreu considerável desidratação, também procede a tese de que o governo continua sem enfrentar apropriadamente a apatia e hesitação de que padeceu durante todo o perdido ano de 2015. Para analisar este cenário e fazer projeções que o Blog dos Desenvolvimentistas entrevistou Benedito Tadeu César, doutor em ciências sociais pela Unicamp e professor aposentado da UFRGS. Considera ele que a calmaria observada neste início de ano findará “tão logo se reiniciem os trabalhos legislativos”, que Eduardo Cunha não descansará nem abdicará de seus métodos pouco convencionais de fazer política, e que como resposta o Planalto “manterá a postura de inabilidade que o caracteriza”, sem, contudo, se materializarem as condições requeridas para a consumação do impeachment.

A análise mais extensa do professor, porém, se deteve no Judiciário. Tadeu César enxerga um “decisionismo” e “ativismo judiciais aliados a uma midiatização cada vez mais acentuada do processo penal” inaugurados pelo julgamento da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão. Postula ainda que “os vazamentos e as prisões por tempo indeterminado e sem a culpabilidade comprovada dos réus tem criado um clima de instabilidade e, diria, até mesmo de terror”.

Confira a íntegra desta rica análise:

Como se inicia 2016 no campo da política? Qual a perspectiva de evolução da crise?

BTC: Até o reinício das atividades do Congresso Nacional o clima político continuará estável. Apenas as grandes corporações de mídia e segmentos do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário, notadamente alguns juízes de primeira instância, insistirão em manter o clima de conflagração com o governo federal e a caçada aos petistas e ao ex-presidente Lula da Silva. O governo Dilma Rousseff, por sua vez, manterá a postura de inabilidade que o caracteriza, criando novas frentes desnecessárias de conflito, como a recém instalada com a nova proposta de reforma da Previdência Social, que cria inimigos e alimenta desconfianças entre seus próprios aliados. O governo, ao que parece, desperdiçará o tempo da trégua não declarada com a Câmara Federal e não conseguirá consolidar novos e necessários apoios para enfrentar a carga pesada que se abaterá sobre ele tão logo se reiniciem os trabalhos legislativos.

O impeachment arrefeceu? Quais as chances do impedimento de Dilma se consumar?

BTC: Entendo que o impeachment, com as decisões do STF, perdeu força na Câmara Federal, mas isto não implica que, findo o recesso parlamentar, não sejam restabelecidas as práticas de chantagem e de confronto com o Poder Executivo. Eduardo Cunha, enquanto não for destituído e não tiver seu mandato de deputado federal cassado ou suspenso, continuará a utilizar seus aliados para criar embaraços ao governo Dilma Rousseff. Sem revelar a sua face, o PSDB continuará alimentando as posturas de Cunha e de sua trupe. Com a base parlamentar que detém, o governo Dilma continuará refém e submetido às práticas de chantagem. Sua única chance de romper este círculo de terror será conseguir reverter o quadro de estagnação econômica. Sem isto, o impeachment não virá, mas também não virá a paz tão necessária ao exercício do bom governo.

Quanto ao TSE. Você crê que a oposição partirá para a cassação da chapa caso não prospere o impeachment? Como a sociedade em geral enxerga essas movimentações?

BTC: O maior risco de destituição do governo Dilma Rousseff encontra-se hoje no TSE. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, este agora encantado com a presidência do tribunal, formam uma dupla capaz de arrolar argumentos jurídicos suficientes para justificar quaisquer atos que considerem oportunos. A decisão da manutenção da democracia ou da deflagração de um golpe judiciário estará colocada nas mãos dos demais ministros do TSE. Espero que eles se comportem com a mesma dignidade assumida pelos ministros do STF no julgamento dos questionamentos apresentados pelo PC do B frente ao ritual do impeachment criado por Eduardo Cunha. O grande risco é o de que os ministros do TSE se deixem contaminar pelo processo de judicialização da política em curso no país e exerçam, também neste episódio, práticas decisionistas do quilate das que vêm sendo adotadas pelas altas cortes brasileiras desde o julgamento da Ação Penal 470.

A opinião pública, em sua grande maioria fortemente influenciada pelas grandes corporações de mídia brasileiras, não oporá resistência a uma decisão do TSE que leve à cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer. No entanto, acredito que mesmo os ministros do TSE mais propensos a assumir posturas decisionistas se sentirão constrangidos de enfrentar as críticas que partirão dos juristas e das mídias independentes, bem como dos setores sindicais e populares próximos do PT e favoráveis ao governo Dilma Rousseff. O argumento de que foram utilizados recursos ilícitos na campanha de Dilma/Temer e desconhecer que as mesmas empresas que financiaram sua campanha financiaram as campanhas de todos os demais candidatos soa falso até para os mais ferrenhos defensores de Aécio Neves ou de Marina Silva.

Não se pode esquecer, além disso, que o próprio Poder Judiciário, como instituição, está sofrendo um forte desgaste junto à opinião pública advindo das práticas corporativas que tem adotado sem nenhum mascaramento nos últimos meses, como as relativas ao pagamento dos auxílios-moradia, alimentação, educação e até creche/babá aos seus integrantes. Ainda que regiamente remunerados, muitos integrantes do Judiciário e do Ministério Público têm se revelado nus perante parte expressiva e crescente da opinião pública brasileira.

De que maneira se incidirão os efeitos da crise política e econômica nas eleições municipais deste ano?

BTC: As eleições municipais têm dinâmica própria, em grande parte independente das conjunturas política e econômica estaduais e nacionais. Os eleitores dos municípios votam com os olhos, o coração e a mente voltados para os problemas locais: a sua rua, as enchentes ou a seca, a coleta de lixo, a corrupção municipal, a amizade/proximidade com os candidatos.

Não há dúvida que os acontecimentos nacionais e estaduais têm influência, mas eles não são decisivos. Em um cenário de crise, a tendência, sempre, é a de que a situação seja prejudicada e, consequentemente, as oposições sejam beneficiadas, mas sempre serão a conjuntura local e as posturas dos candidatos locais que definirão o resultado eleitoral em cada localidade. Além disso, exceto o PSDB – que tem sido poupado pelas grandes corporações de mídia e pelas denúncias do MP, todos os demais partidos políticos brasileiros têm sido afetados pelas denúncias de corrupção, o que fará com que o peso do descrédito se dilua e se distribua entre todos os partidos e seus respectivos candidatos. Não acredito, entretanto, pelas razões expostas acima, nem que o PSDB tenha um desempenho muito superior ao que obteve nas eleições municipais anteriores, nem o PT, o mais atingido pelas críticas midiáticas e pelas denúncias, tenha um desempenho muito abaixo daquele que tem obtido historicamente.

Além da crise temos ainda a proibição do financiamento empresarial de campanhas já em vigor. O que esperar desta mudança tão representativa? Como fazer para inibir o caixa-dois?

BTC: A inibição do caixa-dois só será obtida por meio de rigorosa fiscalização por parte dos órgão competentes. Correm informações nos bastidores que empresários, políticos e dirigentes partidários, assessorados por profissionais do direito, têm realizado reuniões sigilosas para discutir fórmulas de burla da legislação anti-financiamento empresarial. Acredito, no entanto, que a fiscalização não será difícil de ser exercida, bastando que o Ministério Público eleitoral fique atento aos “sinais exteriores de riqueza” das campanhas. Campanhas com muita publicidade e/ou muita estrutura (carros, cabos-eleitorais etc.) serão potencialmente campanhas regadas por caixas-dois. Bastará vontade de fiscalizar e, claro, a alocação de recursos para a atuação dos agentes fiscalizadores, recursos que, no âmbito do Poder Judiciário são fartos e imunes às crises.

A proibição do financiamento eleitoral de campanhas é um passo importante para a moralização dos pleitos, com a inibição das compras de mandatos parlamentares e executivos por parte de empresários e empresas que vinham ocorrendo com intensidade crescente nos últimos anos no país. Este é um primeiro e importante passo, mas é apenas o início de uma longa caminhada de reformulação de nossa legislação política e eleitoral. Veja-se que, ao lado da proibição do financiamento eleitoral por parte de empresas, ocorreu também a diminuição do prazo de campanha. Se a primeira medida contribui para a moralização das eleições, a segunda reforça a possibilidade de que os atuais detentores de mandato se reelejam, pois um prazo menor de campanha dificulta a eleição de candidatos novos e, consequentemente, menos conhecidos que os já detentores de mandatos, que têm a sua disposição os recursos das casas legislativas e do controle das máquinas administrativas e, além disso, o acesso, durante todo o período de seus mandatos, às rádios e tvs públicas, sejam as culturas e educativas, sejam as da Câmara ou do Senado.

É possível sair da instabilidade em meio a delações, vazamentos e investigações continuadas? Como os políticos têm reagido a este cenário de protagonismo do judiciário?

BTC: Mais do que o “protagonismo do judiciário”, o que estamos assistindo é a exacerbação do decisionismo e do ativismo judiciais aliados a uma midiatização cada vez mais acentuada do processo penal. As normas do direito têm sido utilizadas, muitas vezes, de acordo com as convicções dos magistrados e demais agentes estatais do direito (promotores, delegados etc.) sem que estejam suficientemente embasadas nos princípios constitucionais ou na jurisprudência brasileira. A aplicação da tese do “domínio do fato”, no julgamento da Ação Penal 470, abriu as portas do voluntarismo jurídico. A Operação Lava-Jato, no combate necessário à corrupção mais do que secular e disseminada entre os principais partidos políticos e instâncias de poder no Brasil, tem se exercido, no entanto, de forma seletiva, elegendo alvos preferenciais e desprezando outros ao seu bel-prazer e de forma não transparente. O denuncismo, os vazamentos e as prisões por tempo indeterminado e sem a culpabilidade comprovada dos réus tem criado um clima de instabilidade e, diria, até mesmo de terror. Sob a ação das grandes corporações de mídia, de alguns magistrados e de alguns integrantes do Ministério Público todos os políticos não amigos são declarados culpados e corruptos, mesmo que haja provas em contrário. Os amigos, entretanto, mesmo quando alvo de denúncias, são poupados e, muitas vezes, previamente inocentados.

Acredito que cabe ao próprio Poder Judiciário e ao Ministério Público, por meio de seus agentes não contaminados pelo que está sendo caracterizado por alguns analistas como sendo o exercício de um “jacobinismo judiciário” agir de modo célere para recompor a normalidade jurídica no prazo mais curto possível. O combate à corrupção é bem-vindo, mas precisa ser realizado nos marcos estritos da lei e atingir de igual modo a todos os envolvidos nestas práticas nefastas. Cabe à sociedade civil organizada, por meio de suas agências, como a OAB, a CNBB, a UNE, as centrais sindicais e empresariais, os sindicatos, associações e às entidades estudantis e de juventude se manifestarem neste sentido.

É urgente, além disso, criar e fortalecer veículos alternativos de informação, tanto para que seja possível se promover contraposições às deturpações informativas realizadas pelas grandes corporações de mídia quanto, e igualmente importante, se acelerar a construção de um movimento de opinião pública favorável à regulação democrática da mídia, seja do seu exercício seja de sua propriedade. Regulação que, afirme-se e reafirme-se, existe em todos os países de democracia avançada no mundo, incluindo-se os EUA, a Inglaterra, a França e a Alemanha, entre outros.

Diante deste cenário, quais são as perspectivas de saída da crise? Que desfechos são possíveis?

BTC: Ainda que dificilmente o governo Dilma Rousseff seja interrompido antes do término do seu mandato, parece-me igualmente difícil que ele consiga se estabilizar a ponto de que os três anos de mandato que lhe restam transcorram sob relativa calmaria. As turbulências periódicas serão a marca característica deste mandato presidencial. Isto se deverá tanto à ação conjunta das oposições associadas, mesmo que informalmente, às grandes corporações de mídia e aos chamados “jacobinos judiciais” quanto também à inabilidade política-administrativa de Dilma Rousseff e de sua equipe de governo.

Como, entretanto, as oposições não detêm quadros e lideranças aptas para empolgar as grandes massas eleitorais e nem deram mostras, até aqui, de estarem habilitadas para formular propostas de governo capazes de promover a retomada do desenvolvimento do país, caso o governo Dilma consiga superar o quadro de estagnação econômica atual e dar início a um processo de retomada, mesmo que tímido do crescimento econômico, ele terá chance de se recompor frente a opinião pública e, quem sabe, tornar possível ao seu partido apresentar um candidato com chance de vitória na campanha eleitoral de 2018. Mais do que Aécio Neves, José Serra, Geraldo Alckmin, Marina Silva ou Michel Temer, os grandes adversários de 2018 serão as grandes corporações de mídia e os “jacobinos judiciais”.

Créditos da foto: O Juiz federal Sergio Moro (esquerda) e os procuradores federais Carlos Fernando dos Santos Lima (centro) e Deltan Dallagnol (direita). Montagem: O Jornal do Estado
http://www.patrialatina.com.br/a-midiatizacao-do-processo-penal/

A pintura como instrumento de representação de personalidades publicas politicas e de pessoas comuns que compõem as sociedades. 

Retrato de Edisvanio Nascimento - óleo sobre tela, dimensão: 30x40. Autoria: Manoelito Neves

  Sérgio Moro, um juiz a serviço da TV Globo e do PSDB

Moro, ao lado de outros globais, recebe prêmio da emissora dos Marinho.

Os principais interessados na Operação Lava-Jato são o PSDB e as multinacionais do petróleo. Ambos clientes da esposa de Sérgio Moro.

Emanuel Cancella, via Carta Maior em 18/6/2015

A esposa do juiz Sérgio Moro, que está à frente da Operação Lava-Jato, advoga para o PSDB do Paraná e para multinacionais de petróleo. A denúncia foi publicada no WikiLeaks.

O fato já seria suficiente para inviabilizar a participação do juiz Moro no processo que apura a corrupção na Petrobras (Operação Lava-Jato). O Código de Processo Civil, em seu artigo 134, manda arguir o impedimento e a suspeição do juiz: “IV – Quando nele estiver como advogado da parte o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta: ou na linha colateral até o segundo grau”.

Mais claro impossível. Ora, quem são os principais interessados na Operação Lava-Jato, que afeta diretamente a Petrobras? O PSDB e as multinacionais do petróleo, clientes da mulher de Moro! São eles os grandes beneficiados com essa Operação.

Na véspera da eleição presidencial, a revista Veja estampou uma foto da então candidata Dilma, afirmando: “Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras”. A TV Globo repercutiu no Jornal Nacional.

A capa da Veja – um panfleto pró-Aécio – e o noticiário da emissora de maior audiência (ainda que decadente) manipularam até o final e certamente conseguiram arrancar alguns milhões de votos da presidenta, embora não o suficiente para derrotá-la.

Depois do estrago causado, a farsa montada pela Veja e pela Globo foi desmentida. O próprio advogado do doleiro Alberto Youssef (suposto delator) assegurou que “o seu cliente não fez declaração alguma envolvendo os nomes de Lula e Dilma”. Quem provavelmente “sabia” da manipulação montada, era o juiz Sérgio Moro.

Parcialidade e blindagens se revelam como um novo escândaloA sociedade não deve nenhum respeito a um juiz que extrapola suas funções e, sem nenhuma base jurídica, destrata a autoridade máxima do país. É o que aconteceu no segundo turno das eleições presidenciais, quando foram veiculadas as acusações – depois desmentidas. Por esse fato, o juiz Sérgio Moro deveria se desculpar publicamente.

Por mais que os brasileiros queiram ver na cadeia corruptos e corruptores – também me incluo entre os indignados – não é possível aceitar que a Justiça tenha dois pesos e duas medidas. O juiz Sérgio Moro mantém preso o tesoureiro do PT, mas não mandou prender os tesoureiros dos demais partidos citados em delação premiada, dentro da mesma operação, dentre os quais havia políticos do PSDB, PMDB, PP e outros. O tesoureiro do PSDB, Márcio Fortes, que foi tesoureiro de campanha de FHC e de José Serra, além do envolvido com o PSDB na Lava-Jato é titular de conta para lavagem de dinheiro no HSBC da Suíça. Mas continua solto.

A parcialidade de muitos juízes se revela como um novo escândalo, tão grande quanto aqueles que apuram. Pior é a blindagem de personagens, como o atual presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha. Será ele refém ou artífice de um projeto conservador em andamento que pratica uma verdadeira devassa, derrubando conquistas históricas da sociedade civil e dos trabalhadores?

Por que não são investigados e punidos os empresários de comunicação que falam e escrevem o que bem entendem, contra tudo e contra todos, sem nenhuma regulamentação?

Por que esses escândalos não têm a mesma repercussão na mídia? O que se diz é que órgãos de comunicação também estariam envolvidos, em escândalos bilionários, como o suiçalão, Zelotes e trensalão.

A lei determina que todos os envolvidos em corrupção, corruptos e corruptores, depois da ampla defesa e, se condenados, sejam presos e os bens adquiridos por meio da corrupção sejam ressarcidos. Mas a regra deveria valer para todos os partidos!

A TV Globo deu ao juiz Sérgio Moro o título de personalidade do ano. A TV Globo apoiou e cresceu à sombra da ditadura, foi contra as eleições diretas e, no governo de FHC, na década de 1990, fez campanha pela privatização da Petrobras, comparando a estatal a um paquiderme e chamando os petroleiros de marajás.

A Globo e o PSDB sempre defenderam a privatização da Petrobras. O seu projeto de país tem sido derrotado nas urnas. Mas, por vias transversas, está sendo retomado. É o que aponta o projeto do senador do José Serra que retira a Petrobras como operadora única do pré-sal e acaba com o regime de partilha, retornando ao pior modelo, que é o de concessão, instituído em 1997 pelo entreguista FHC.

Como funcionário da Petrobras e brasileiro não posso aceitar calado essa tramoia contra a empresa que é o maior patrimônio da nação e a única que pode pagar a dívida social que temos com nosso povo. A sociedade não pode permitir que a Globo e o PSDB destruam a Petrobras.

Emanuel Cancella é coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro/RJ) e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP).

http://limpinhoecheiroso.com/2015/06/21/sergio-moro-um-juiz-a-servico-da-tv-globo-e-do-psdb/

Direito não é moral nem moralismo!

Moro, já ouviu falar em Palas Atena?

In dubio, ela absolveu Orestes, que matou a mãe, Clintemestra!

O Conversa Afiada reproduz magnífica aula do professor Lenio Streck, que visita esse blog, sempre com a argúcia de Odisseu e a lança de Aquiles!

Making a murderer, Orestéia e minha ode à Constituição!

Por Lenio Luiz Streck

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Esta coluna é jurássica. Ortodoxa. De quem acredita na Constituição. Simples assim! Convido-os para essa travessia. Como Ulisses, em que as correntes que lhe amarram são a sua própria salvação!

Parcela considerável dos pindoramenses já conhece a série americana Making a Murderer (ver aqui). Há vários artigos, inclusive de juristas, comentando o assunto. Tentarei fazer isso de outro modo. A história: Trata de um sujeito pobre — Steven Avery — detestado pelas autoridades (por "boas" razões) que é condenado por um crime que não cometeu. 18 anos depois, é inocentado pelo exame do DNA. Vira uma celebridade: processa o Estado por 36 milhões, vira nome de legislação etc. até que... é preso por novo crime. É preso de novo e só se quebra.

Make a murderer, Orestéia e seu simbolismo

A série é constrangedoramente simbólica, mormente se pensarmos na justiça penal de um país periférico como o nosso. A série televisiva chocou os estadunidenses. Será que nos choca? Quantos desses Steven Avery andam por nosso sistema carcerário? De pronto, lembro de um caso recente ocorrido no Rio Grande do Sul, em que o exame de DNA, embora apontasse para um novo julgamento ou até mesmo da inocência (por exclusão) do réu (preso), foi recusado pelo Tribunal de Justiça estadual (veja aqui) por maioria de votos. A desembargadora relatora considerou procedente o pedido, uma vez que o exame de DNA comprovou que fora encontrado sangue no local do crime e que esse sangue não era do réu e, sim, de outro indivíduo. Nenhum outro elemento de prova técnica incriminou o réu-revisante. Só a palavra da vítima. De todo modo, o que impressionou nos votos que negaram a revisão foi o argumento de que o DNA não comprovou com certeza a exclusão do acusado (o exame não teria falado em percentuais). Mas, a pergunta é: não deveria ser o contrário? Não seria a condenação que exigiria prova robusta e certa? A razão não estaria com a desembargadora relatora, que, embora não convencida da inocência do revisante, deu-lhe o benefício da dúvida? Aqui, em vez da série Making a murderer, poderia ser utilizada a tragédia grega Orestéia, em que surgiu pela primeira vez a aplicação do in dubio pro reo, porque o resultado do julgamento apontou cinco votos a favor da inocência de Orestes (acusado de matar a mãe Clintemestra e o seu amante, Egisto) e cinco votos pela sua condenação. Foi absolvido pela juíza Palas Atena com base no in dubio pro reo. Qual é a moral da história nessa tragédia grega? Na verdade, duas: a primeira, na dúvida, você absolve; a segunda, o direito é que institucionaliza o castigo. A vingança privada foi banida.

De como quase 300 anos de prisão se transformam em 7 — tipo made in Pindorama

Mas poderíamos também falar de outros casos. Por exemplo, nestes tempos de delação premiada, a palavra do delator tem valido tanto quanto a da vítima no caso do estupro da revisão criminal. Interessante é que, como se trata de “acordos de delação”, não há recurso. Uma pena de 13 anos se transforma em 1 ano (sem previsão legal). Conforme levantamento da Folha de S.Paulo, condenações de 13 delatores somam quase 300 anos, só que transformados em menos de sete anos. Bingo. O problema é: qual é o “DNA” das delações? Como se questiona a autenticidade de tudo o que foi feito, se não há recurso? Sim, porque o delator fica satisfeito; a acusação, idem. O juiz homologa. Como não existe um Ombudsman para recorrer, a substancialidade da delação vai para as calendas. Quase que uma questão de fé. Veja-se como atua a Justiça: exige-se que a absolvição do réu em revisão criminal seja baseada em certeza; já nos casos das delações, basta a palavra do delator, com alguns resultados “tipo-devolver dinheiro”. O mais bizarro nas delações tem sido os casos de acareação. Cada delator mantém sua versão. E daí, alguém perguntaria? E eu respondo: daí é que, se as versões são conflitantes, é impossível que ambos falem a verdade. Logo, um está mentindo. Consequentemente, se um está mentindo e a questão está duvidosa a ponto de ter exigido a acareação (se a justiça tivesse certeza, não precisaria acarear!), então é porque há dúvida. E, de novo, vem à baila a Orestéia. Mais: Suponha-se que o próprio delator diga algo em favor do delatado — ou algo que não é contra — e a PF e o MPF não transcrevem exatamente esse pedaço da fala (ler aqui)? Tal omissão — imaginemos que seja verdadeira a denúncia da matéria — desse “pequeno detalhe” é proveniente de culpa transcrevendum, culpa traduzindum, culpa esquecendum, ou culpa digitandum? Pergunta que não quer ser “esquecida”: se o advogado reclama desse “detalhe”, ele está apenas fazendo um jus esperniandum, como quiseram fazer crer algumas autoridades ao comentar o manifesto dos 100 advogados? Mistério. Muito mistério. Duros tempos, em que o advogado tem de pedir desculpas por estar de costas, para os que entendem o anedotário popular.

A incompatibilidade entre processo penal e consequencialismo

Voltando ao Making a murderer. O que está por trás dessa discussão toda é: os julgamentos criminais devem ser consequencialistas ou por princípio? Alguém pode ser condenado porque “isso trará paz social” ou “fará bem à alma da sociedade”? Ou seja: alguém pode ser condenado por argumentos consequencialistas-utilitaristas? Por exemplo: na hipótese de alguém ser condenado tendo por base uma prova “mal havida” (ilícita), esse julgamento é válido? Um consequencialista diria que, se essa prova ilícita apontou o verdadeiro culpado, a condenação deve ser mantida. Já um não-consequencialista, que age por princípio, dirá que o réu deve ser absolvido, mesmo que isso desagrade ao clamor público. “— Ah, mas ele merece. Ele é ‘mau’. A condenação se deu por ‘boas razões’”, diriam muitos (a maioria). E eu insisto, andando na contramão: Em uma democracia, o julgamento deve ser por princípio. Contra tudo e contra todos.

Eis os dilemas da aplicação da lei e da Constituição. Há um filme americano em que o sujeito é absolvido porque a arma do crime foi encontrada pela polícia na caçamba do lixo. O assassino havia atirado a arma no lixo. Os lixeiros pegaram o lixo e colocaram no caminhão. A polícia chegou e recolheu a arma. Não tinham mandado judicial para isso. O lixo, ainda não revirado, era ainda privado. Sem mandado, a prova é inválida. Terrível não? Caricato? Pode ser. Mas nesses casos trágicos é que se mede o valor das garantias. A Constituição quando as estabelece, o faz contra as maiorias.

Ninguém quer impunidade. Mas a punição nunca pode ser a qualquer preço. O nosso democraciômetro acende a luz amarela quando procedemos de forma consequencialista... no Direito. No cotidiano, cada qual pode ser consequencialista. Minhas atitudes cotidianas estão baseadas na minha moral. Só que, no âmbito público, essas minhas convicções não devem importar quando se tratar da aplicação de algo que nós convencionamos colocar na Constituição a partir de uma linguagem pública. E nossos argumentos morais não poderão corrigir isso que já está convencionado. O Direito é um remédio para combater o crime. Mas é um remédio para que esse combate se dê dentro de regras. Caso contrário, não precisaríamos do direito. Simples assim.

Direito não é moral e nem moralismo. Ou voltaremos às ordálias.

Se muitos juristas não gostam que o Direito conceba garantias para os culpados, como saberemos se, de fato, eles são culpados? Teremos que, primeiro, saber se são. E para isso há regras. Caso contrário, podemos amarrar as mãos do indiciado, amarrar-lhe uma pedra no pescoço e o atirar na água. Se flutuar, será inocente. Se afundar, culpado. Bingo. Esse é o desejo da maioria. Ups. Aí é que entra o direito. Binguíssimo. Como um remédio justamente... contra maiorias. Não há direito sem processo. Processo é como o raio X do aeroporto. Todos devem passar por ele. Por isso, Making a murderer pode ser uma importante lição. Condenar pessoas por boas razões ou com base em prova falada, pode ser politicamente conveniente para a maioria. Mas pode nos custar caro mais adiante.

Uma palavra final: Você é jurista e não gosta da Constituição? Que pena.

As vítimas são importantes. Seria uma cretinice alguém não se importar com as vítimas. A corrupção deve ser combatida. Devemos diminuir as taxas de impunidade. E as taxas de criminalidade. Elementar isso. Entretanto, a democracia tem um custo. Um ato pode ser considerado absolutamente injusto, imoral, etc. a partir da filosofia moral, da religião, do senso comum. Você quer “fazer” filosofia moral? Vá ler Michel Sandel. Ou vá estudar os filósofos morais. Que, entretanto, também precisam, na hora H, do direito. Para viver em sociedade.

Por que estou escrevendo isso? Para dizer que, se você pode achar as coisas injustas, etc..., há que se dar conta de que no direito isso se dá de modo diferente. Não fosse assim, poderíamos torturar pessoas para obter a verdade de um processo (aliás, o argumento da “verdade real” é uma espécie de tortura; aliás, usa-se como se quer; quando não se quer, diz-se que a prova é intempestiva). Quem acha que a moral pode corrigir o Direito, deve, antes, se perguntar: e quem vai corrigir a moral? Quem? E qual a moral? A do intérprete? Não seria melhor deixar essas “coisas” para a lei e a Constituição?

Não é fácil ser jurista. Não é fácil ser coerente. Se o Direito vai contra o que você pensa e se a Constituição é ruim porque dá direitos aos “bandidos”, ok... mas, então, faça outra coisa. Tem tantas outras profissões nas quais você pode ser útil. Usando um exemplo radical: não faz muito, um juiz norte-americano escreveu para a Suprema Corte dizendo que não podia aplicar determinada pena porque a considerava injusta. Um juiz da Suprema Corte lhe respondeu: “— Peça demissão! Vá fazer outra coisa”. Desculpem pelo exemplo. Poderia usar um outro, como: “— Não aplicarei essa garantia a favor do réu porque eu sei que ele não merece”. Em um sistema de justiça democrático, uma Suprema Corte lhe responderia: “Peça demissão.”

Post scriptum: li as notas dos juízes e procuradores e também os artigos dos articulistas da Folha Josias de Souza e Mario Sergio Conti. Não vou discutir as notas. Já com relação aos articulistas, que dizem que os signatários do manifesto nunca se preocuparam com os 240 mil presos pobres do país e de que os signatários teriam feito um manifesto para os ricos, digo apenas que os dois, talvez por serem jornalistas, nunca leram Jacinto Coutinho, Lenio Streck, Celso Antonio, para falar apenas destes. Há quantos anos berramos contra esse sistema? Quantos manifestos e artigos subscrevi, dizendo que no Brasil la ley es como la serpiente; solo pica al descalzos. Fui o primeiro a propor a tese de que a descriminalização do crime de sonegação nos casos de pagamento antes da sentença fossem estendidos ao furto e estelionato...(e lá estava a frase La ley es...). Nas minhas cerca de 700 conferências no Brasil e no mundo, denuncio essas injustiças ad nauseam. Josias e Conti deveriam ler mais os juristas. O que o manifesto quer dizer é algo que pode surpreender aos jornalistas: até agora as vítimas do sistema penal em Pindorama eram os pobres; nega-se-lhes o direito historicamente (ah, quanto já escrevi contra isso!); e agora esse braço longo do autoritarismo se estende também aos ricos. Viva, diriam. Pois é. Talvez esse seja o “modo tupiniquim” de distribuir a justiça. Bater em todos para firmar a igualdade também na injustiça. Antes — em vez — de dar garantias aos pobres, tiremo-las dos ricos. Zeremos tudo. Afinal, os pobres nunca tiveram mesmo. Bingo. Mas eu não compactuo.

A propósito, para avisar aos dois jornalistas: minha denúncia de que os tribunais da federação continuam (no século XXI, nas barbas dos jornalistas e dos jornaleiros) invertendo o ônus da prova nos crimes de furto e tráfico de entorpecentes... não teve resposta até agora (nem dos tribunais e nem da imprensa). E a denúncia de que não construímos uma doutrina para o Habeas Corpus, idem (aliás, não vejo reportagem sobre isso nos grandes jornais!). Silêncio eloquente... das maiorias.

Claro: enquanto o réu não for um de nós ou de nossa família, alienamos a nossa ação ao outro. Sim: a palavra “outro” em latim é... alienus. Daí a palavra “alienação”. Como maioria, alieno-a-minha-ação-ao-outro. Não é comigo. O inferno são os outros. Por isso — e isso já disse tantas vezes por aí — uma pessoa alienada... ali-é-nada! Se entendem o que quero dizer. Não é fácil ser coerente. É na alegria e na tristeza.

http://www.conversaafiada.com.br/brasil/direito-nao-e-moral-nem-moralismo